RMS 76661 - ACORDAO

RMS 76661 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a impetrante não comprovou, mediante prova pré-constituída, os requisitos exigidos pela legislação e regulamentação estaduais (notadamente a indicação de professor substituto apto e a inexistência de ônus adicional à administração); considerando tratar-se de ato discricionário submetido ao juízo de conveniência e oportunidade, não há ilegalidade manifesta que autorize a intervenção judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: Camila Bonifácio Santos de Jesus; Impetrado: Secretário de Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licença Remunerada, Servidor Público, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Administrativo Licença Remunerada Servidor Público Direito Líquido E Certo Discricionariedade Administrativa

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Parties

Camila Bonifácio Santos de Jesus

Impetrante/recorrente

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso No Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de licença remunerada para cursar doutorado
  2. 2 requisito de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 juízo de conveniência e oportunidade da administração pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a impetrante não comprovou, mediante prova pré-constituída, os requisitos exigidos pela legislação e regulamentação estaduais (notadamente a indicação de professor substituto apto e a inexistência de ônus adicional à administração); considerando tratar-se de ato discricionário submetido ao juízo de conveniência e oportunidade, não há ilegalidade manifesta que autorize a intervenção judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão monocrática