AREsp 3217268 - DECISAO

AREsp 3217268 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a tese recursal não foi prequestionada na instância de origem, o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Remunerada, Afastamento Para Curso De Formação, Isonomia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Licença Remunerada Afastamento Para Curso De Formação Isonomia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor público federal

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de licença remunerada a servidor público federal para participação em curso de formação relativo a cargo estadual
  2. 2 Interpretação do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e do art. 14, § 1º, da Lei 9.624/1998
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a tese recursal não foi prequestionada na instância de origem, o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.