AREsp 1768968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia e acessibilidade dos cargos) não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, não é cabível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Remunerada, Servidor Público Federal, Curso De Formação, Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Licença Remunerada Servidor Público Federal Curso De Formação Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de licença remunerada de servidor federal para curso de formação em cargo estadual, distrital ou municipal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia e acessibilidade dos cargos) não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, não é cabível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.