AREsp 3206095 - DECISAO

AREsp 3206095 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), bem como por ausência de prequestionamento da tese recursal e de identidade entre os arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: Impetrantes (servidores públicos federais, ocupantes do cargo de Policial Rodoviário Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Remunerada, Servidor Público, Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (recursal) Licença Remunerada Servidor Público Curso De Formação Princípio Da Isonomia Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrantes (servidores públicos federais, ocupantes do cargo de Policial Rodoviário Federal)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de licença remunerada a servidor público federal para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso estadual
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia para estender direito previsto para a administração federal às esferas estadual, distrital e municipal
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), bem como por ausência de prequestionamento da tese recursal e de identidade entre os arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.