AREsp 2811646 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 02/08/2023, CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL IMPUTADO À GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. POLICIAL PENAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DO "CURSO DE FORMAÇÃO" NO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL N. 21/2017, DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS À FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VEREDICTO DENEGANDO A ORDEM POSTULADA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEMANDANTE. INCONFORMISMO DE ROBERTO ALVES ROCHA JÚNIOR (IMPETRANTE AGRAVANTE). ASSERÇÃO DE QUE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DO CARGO DE POLICIAL PENAL QUE OCUPA, SEM PREJUÍZO DA SUA REMUNERAÇÃO, PARA QUE POSSA PARTICIPAR DO ALUDIDO CURSO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. NÃO HÁ COMO IMPOR AO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE MANTENHA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR LICENCIADO PARA PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, VISTO INEXISTIR CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES."É CERTO QUE O STJ RECONHECE TAMBÉM O DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO ATUAL, MAS ISSO OCORRE PORQUE, NO ÂMBITO FEDERAL, O MILITAR AGREGADO PERMANECE VINCULADO À UNIÃO, DESEMPENHANDO MOMENTANEAMENTE AS SUAS ATIVIDADES EM OUTRO ÓRGÃO DO MESMO ENTE FEDERADO EM VIRTUDE DO CURSO DE FORMAÇÃO. AQUI, POR OUTRO LADO, OS SERVIÇOS DO IMPETRANTE SERÃO PRESTADOS A ENTE FEDERADO DIVERSO E A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO CATARINENSE IMPÕE QUE A DISPENSA SEJA CONCEDIDA SEM O PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS DE SOLDADO" (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5074078-59.2023.8.24.0023, REI. DES. VUSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 27/02/2024). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos art. 37, I e XVI, da CF/1988; e 20, § 4º, da Lei n. 8.112/1990 c/c art. 14 da Lei n. 9.624/1998, no que concerne à necessidade de aplicação de legislação federal por analogia, tendo em vista a ausência de proibição expressa na legislação local, regulando a hipótese de licença remunerada de servidor público estadual para participar de etapa de concurso público em outro Estado, trazendo a seguinte argumentação: Isto porque, a despeito da alegação de inexistência de previsão legal capaz de autorizar o afastamento remunerado para servidores para participação em concurso público, fato é que não há vedação expressa à hipótese (fl. 697). Nesse sentido, revela-se evidente que as únicas possibilidades de afastamento do servidor com prejuízo de sua remuneração estão previstas taxativamente em lei, razão pela qual todas as demais situações - não previstas ou proibidas expressamente por lei, incluindo a de prestação de prova ou exame em concurso público, representam afastamento do servidor SEM prejuízo da remuneração, com aplicação por analogia do Estatuto dos Servidores Federais por via de consequência. .. Ora, diante da omissão legislativa deve ser reconhecido o direito ora debatido, o que se dá por meio da aplicação por analogia da Lei 8.112/ 90, como autorizado pelo artigo 4º da LICC, in verbis (fl. 698). Neste sentido, diante da omissão legislativa ou da inexistência de proibição legal, deve ser aplicado, por analogia, o §4º do art. 20 da Lei 8.112/90 c/c art. 14 da Lei n. 9.624/98, diante da necessidade de se garantir o exercício do direito constitucionalmente previsto de acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas, observando-se o princípio da isonomia (fl. 700). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a", "b" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos art. 37, I e XVI, da CF/1988; e 20, § 4º, da Lei n. 8.112/1990 c/c art. 14 da Lei n. 9.624/1998, no que concerne ao reconhecimento do direito à manutenção da remuneração durante o período de afastamento para participação em curso de formação de concurso público em outro Estado, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, há de ser observado que após a conversação do pedido de afastamento em Licença para Tratamento de Interesses Particulares, houve verdadeiro equívoco do recorrido e do próprio Tribunal recorrido quanto a interpretação dada à Lei Estadual nº 6745/1985. Isto porque, da leitura das alterações legislativas ocorridas nos últimos anos, verifica-se que o legislador excluiu do dispositivo a previsão de que a licença para tratamento particulares se daria sem a manutenção da remuneração (fls. 700-701). Veja que o legislador estadual EXCLUIU a previsão de que a licença seria concedida sem vencimentos e, portanto, deveria ter sido mantida a remuneração do servidor. Tal manutenção se deveria se dar em consonância com a Constituição Federal, isto porque, a parte recorrente renunciou ao recebimento da bolsa/auxílio financeiro ofertado durante o curso de formação/concurso público. .. E é exatamente por este motivo, que o recorrente renunciou ao recebimento da bolsa auxílio, optando por permanecer recebendo a remuneração do seu cargo de Policial Penal do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido, revela-se evidente que as únicas possibilidades de afastamento do servidor com prejuízo de sua remuneração estão previstas taxativamente em lei, razão pela qual todas as demais situações que não sofrerem restrição legal, incluindo a de prestação de prova ou exame em concurso público, que representam afastamento SEM prejuízo da remuneração, por via de consequência. Veja a manutenção da remuneração do cargo é garantida por leis federais e leis estaduais, as mesmas que dispõem sobre o direito ao afastamento, portanto, garantido o direito ao afastamento, deve ser garantido o direito à manutenção da remuneração, por analogia e isonomia, sob pela deste julgador estar legislando reconhecendo e excluindo direitos de acordo com seus próprios valores e percepções pessoais, o que não é permitido. Pensar em contrário seria o mesmo que impedir o legítimo acesso ao concurso público, assegurado pela Constituição Federal, o que torna a decisão recorrida contraditória em si mesma. .. Veja que o direito objeto da demanda não se confunde com uma licença não remunerada, porque se trata de um afastamento para o exercício de um direito assegurado pela Constituição, que deve ser garantido de forma isonômica com os demais candidatos, ou seja, com a manutenção da remuneração, na forma previstas pelas legislações federais e estaduais já citadas e no próprio Edital do Concurso. Ademais, não passa de retórica a alegação de que a remuneração não é devida na hipótese em que o servidor estar afastado de suas funções. Em situação legalmente similar, que o servidor afastado, por exemplo, para tratamento de saúde, não deve receber remuneração. Em ambas as situações não há efetivo exercício das funções, mas a lei considera como se assim estivessem (fls. 702-703). Portanto, não restam dúvidas de que o afastamento para participação em concurso público deve ser garantido a todos os servidores, independentemente, de ser tratar de processo seletivo para a mesma esfera/ente ou não, devendo ser deferido o pleito de manutenção da remuneração paga pelo recorrido (fl. 710). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há demonstração de que a Corte a quo tenha homenageado ato de governo local em detrimento de lei federal, aplicando-se, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula n. 284/STF". (AREsp n. 1.685.830/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.621.544/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.5.2020; AgRg no REsp n. 262.687/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29.5.2019; AgInt no AREsp n. 1354353/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6.3.2019; e AgInt no REsp n. 1.417.814/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 810.2018. Ademais, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: É fleumática a série de julgados de nossa Corte, reconhecendo que o Estado de Santa Catarina não pode ser compelido a manter a remuneração de servidor licenciado para participar de concurso público em outro Estado da Federação, visto inexistir contraprestação de serviço. Vis-à-vis a pertinência e adequação, nesse tópico trago à lume a interpretação lançada pelo Desembargador Vilson Fontana, quando do julgamento da congênere Apelação n. 5074078- 59.2023.8.24.0023 , justapondo-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razão de decidir: .. É certo que o STJ reconhece também o direito de opção pela remuneração do cargo atual, mas isso ocorre porque, no âmbito federal, o militar agregado permanece vinculado à União, desempenhando momentaneamente as suas atividades em outro órgão do mesmo ente federado em virtude do curso de formação. Aqui, por outro lado, os serviços do impetrante serão prestados a ente federado diverso e a ausência de contraprestação à Administração catarinense impõe que a dispensa seja concedida sem o pagamento dos seus vencimentos de soldado (fls. 399-400, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA