RMS 65803 - DECISAO

RMS 65803 - DECISAO

A decisão considerou legítimo e suficientemente motivado o indeferimento administrativo por ausência de prova de profissional substituto e por ausência de demonstração de dedicação exclusiva, nos termos dos Decretos aplicáveis, não reconhecendo direito líquido e certo ao afastamento remunerado; ademais, o recurso...

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Parties
Impetrante: JOSELI DOS REIS QUERINO; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Denegação Da Segurança
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; segurança denegada.
Legal Topics
Licença Remunerada Para Curso De Doutorado, Afastamento De Servidor, Substituição De Professor, Direito Líquido E Certo, Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Licença Remunerada Para Curso De Doutorado Afastamento De Servidor Substituição De Professor Direito Líquido E Certo Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSELI DOS REIS QUERINO

Impetrante

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa administrativa de afastamento remunerado para cursar doutorado
  2. 2 exigência de existência de substituto para concessão de afastamento remunerado
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto 16.417/2015 e do Decreto 8.569/2003

Ratio Decidendi

A decisão considerou legítimo e suficientemente motivado o indeferimento administrativo por ausência de prova de profissional substituto e por ausência de demonstração de dedicação exclusiva, nos termos dos Decretos aplicáveis, não reconhecendo direito líquido e certo ao afastamento remunerado; ademais, o recurso não foi conhecido em razão de a recorrente não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade recursal, analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; segurança denegada.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art.34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Segurança denegada.