RMS 64193 - DECISAO

RMS 64193 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade; o acórdão fundamentou que não há previsão legal na Lei Complementar n. 111/2005 do Estado do MS para computar tempo de...

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Parties
Recorrente/impetrante: Leonardo Ferreira Mendes; Recorrido: Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso Do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Licença Remunerada Para Estudo, Tempo De Serviço Na Carreira, Cômputo De Tempo De Serviço Público De Outra Unidade Da Federação, Princípio Da Unidade Da Defensoria Pública, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Licença Remunerada Para Estudo Tempo De Serviço Na Carreira Cômputo De Tempo De Serviço Público De Outra Unidade Da Federação Princípio Da Unidade Da Defensoria Pública Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Leonardo Ferreira Mendes

Recorrente/impetrante

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso Do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cômputo do tempo em que o recorrente exerceu a função de Defensor Público em outro Estado para fins de concessão de licença remunerada para estudo no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 interpretação conjunta dos princípios da unidade e autonomia da Defensoria Pública
  3. 3 obrigação de fundamentação do recurso e o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade; o acórdão fundamentou que não há previsão legal na Lei Complementar n. 111/2005 do Estado do MS para computar tempo de serviço prestado em outra Unidade da Federação para fins de concessão de licença remunerada para estudo.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.