RMS 76506 - DECISAO

RMS 76506 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque o indeferimento da licença remunerada baseou-se em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, indicado no ato administrativo pela alegada ausência de substituto, e não restou demonstrada pela impetrante atuação arbitrária ou imotivada capaz de configurar direito líquido e certo apto a autorizar o controle judicial do ato discricionário.

Parties
Recorrente: Tatiane de Jesus Andrade; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento a ambos os recursos. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Licença Remunerada Para Estudos, Discricionariedade Administrativa, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Interesse Público, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Público Direito Educacional Processo Civil Licença Remunerada Para Estudos Discricionariedade Administrativa Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

Tatiane de Jesus Andrade

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o indeferimento de licença remunerada para cursar mestrado pela Administração por ausência de professor substituto?
  2. 2 Há direito líquido e certo da servidora à licença remunerada prevista na Lei Estadual nº 8.261/2002 quando a Administração a indeferiu por conveniência e oportunidade?
  3. 3 Qual é o alcance do controle judicial sobre atos discricionários da Administração em mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque o indeferimento da licença remunerada baseou-se em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, indicado no ato administrativo pela alegada ausência de substituto, e não restou demonstrada pela impetrante atuação arbitrária ou imotivada capaz de configurar direito líquido e certo apto a autorizar o controle judicial do ato discricionário.

Court Disposition

Nego provimento a ambos os recursos. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.