AREsp 2632445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em repetitivo é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Parties
Recorrente: ente estadual; Recorrido: herdeiro do servidor público falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno (stj Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Licenças Prêmio, Indenização Pos Mortem, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.086)
Processual Civil Direito Administrativo Licenças Prêmio Indenização Pos Mortem Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

ente estadual

Recorrente

herdeiro do servidor público falecido

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno (stj Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa e ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível
  3. 3 indenização de licenças-prêmio não usufruídas em caso de falecimento do servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em repetitivo é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.