AREsp 2835503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88. Por tais fundamentos procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenças Prêmio Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Imposto De Renda Retido Na Fonte (súmula 136 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Licenças Prêmio Não Gozadas Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (alínea C) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas
  2. 2 cumprimento do ônus da prova pelo autor nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88. Por tais fundamentos procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial