RMS 67293 - DECISAO

RMS 67293 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), cumulada com a ausência de demonstração de direito líquido e certo à conversão em pecúnia da licença sabática, nos termos do acórdão recorrido e da legislação aplicável.

Parties
Impetrante/recorrente: Geraldo Reimão dos Reis; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Licença Sabática, Conversão Em Pecúnia, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Gratuidade Da Justiça
Administrativo Processual Civil Licença Sabática Conversão Em Pecúnia Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Gratuidade Da Justiça

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Parties

Geraldo Reimão dos Reis

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença sabática
  2. 2 existência de direito líquido e certo ao benefício
  3. 3 condicionantes legais previstos na Lei 8.352/02

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), cumulada com a ausência de demonstração de direito líquido e certo à conversão em pecúnia da licença sabática, nos termos do acórdão recorrido e da legislação aplicável.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.