REsp 1811113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o recurso especial não comporta exame de suposta ofensa a decreto regulamentar, que não integra o conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, da CF; e (ii) a alegação de violação ao art. 10 da Lei nº 6.938/91 foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal incompreensível neste momento processual, razão pela qual não foi conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual Da 2ª Turma Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Licenças Ambientais, Decreto Regulamentar, Art. 10 Da Lei 6.938/91, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Recurso Especial Competência Para Apreciar Lei Federal
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Licenças Ambientais Decreto Regulamentar Art. 10 Da Lei 6.938/91 Inovação Recursal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual Da 2ª Turma Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de ofensa a decreto regulamentar em recurso especial
  2. 2 Inovação recursal: alegação formulada apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, III, da Constituição Federal ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o recurso especial não comporta exame de suposta ofensa a decreto regulamentar, que não integra o conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, da CF; e (ii) a alegação de violação ao art. 10 da Lei nº 6.938/91 foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal incompreensível neste momento processual, razão pela qual não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.