AREsp 1955323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (proteção à família, art. 226 CF/88), o que impõe a interposição de recurso extraordinário conforme a Súmula 126/STJ; além disso, a segunda controvérsia estava obstada pela Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação e não houve prequestionamento adequado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Sem Vencimento, Servidor Público, Art. 84 Da Lei N. 8.112/1990, Proteção À Família, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Sem Vencimento Servidor Público Art. 84 Da Lei N. 8.112/1990 Proteção À Família Súmula 126/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de licença sem vencimentos para servidor acompanhar cônjuge que assumiu emprego no exterior
  2. 2 Manifesto prejuízo ao serviço público como óbice à concessão da licença
  3. 3 Incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (proteção à família, art. 226 CF/88), o que impõe a interposição de recurso extraordinário conforme a Súmula 126/STJ; além disso, a segunda controvérsia estava obstada pela Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação e não houve prequestionamento adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.