REsp 1935630 - DECISAO

REsp 1935630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (art. 37, XVI, "b" CF) para manter a decisão que autorizou o exercício do Magistério Superior em dedicação exclusiva durante licença sem vencimentos, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários em 3% pelo trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 126/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Sem Vencimentos, Regime De Dedicação Exclusiva, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Licença Sem Vencimentos Regime De Dedicação Exclusiva Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de servidor licenciado sem vencimentos exercer cargo de Magistério Superior em regime de dedicação exclusiva
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional imposto pela interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (art. 37, XVI, "b" CF) para manter a decisão que autorizou o exercício do Magistério Superior em dedicação exclusiva durante licença sem vencimentos, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários em 3% pelo trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 3% sobre o valor arbitrado anteriormente, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.