AREsp 2667488 - DECISAO

AREsp 2667488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia centralia-se na interpretação de dispositivo de lei estadual (art. 202, §1º, da Lei n. 10.261/1968), óbice de exame na via do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, sendo ainda obstada pela Súmula 13/STJ e pela inadequação de peças paradigmas (habeas corpus, mandado de segurança etc.).

Parties
Agravante: LIN YU CHIH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Sem Vencimentos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Sem Vencimentos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LIN YU CHIH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação e interpretação divergente do art. 202, § 1º, da Lei estadual n. 10.261/1968
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local (aplicada por analogia)
  3. 3 aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia centralia-se na interpretação de dispositivo de lei estadual (art. 202, §1º, da Lei n. 10.261/1968), óbice de exame na via do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, sendo ainda obstada pela Súmula 13/STJ e pela inadequação de peças paradigmas (habeas corpus, mandado de segurança etc.).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.