AREsp 1965903 - DECISAO

AREsp 1965903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria federal apontada pelo recorrente não foi previamente debatida e decidida pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão também examinou normas de direito local (art. 247 da Lei nº 6.174/70), tornando inviável a...

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Parties
Agravante: ORESTES DILEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Licenças Especiais, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 280/stf), Honorários Sucumbenciais, Competência Para Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Licenças Especiais Prequestionamento Súmulas (211/stj, 280/stf) Honorários Sucumbenciais Competência Para Direito Local

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Parties

ORESTES DILEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inviabilidade de apreciação de lei local via recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria federal apontada pelo recorrente não foi previamente debatida e decidida pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão também examinou normas de direito local (art. 247 da Lei nº 6.174/70), tornando inviável a apreciação na via especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais não se verificou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015