RMS 77038 - DECISAO

RMS 77038 - DECISAO

A impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; a desfiliação do sindicato de origem foi formalmente comunicada e sua validade deve ser debatida em ação própria, não no mandado de segurança; assim, não é possível conceder licença sindical para exercício de mandato em federação quando o sindicato de origem não está filiado, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se denega a segurança.

Parties
Impetrante: GISLAINE MAGALHÃES CALDEIRA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário / Segurança Denegada
Outcome
Segurança denegada; nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Licença Sindical, Mandado De Segurança, Desfiliação Sindical, Representatividade Sindical, Prova Pré Constituída, Controle Judicial Limitado, Inadequação Da Via Eleita
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Sindical Licença Sindical Mandado De Segurança Desfiliação Sindical Representatividade Sindical +3 more

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Parties

GISLAINE MAGALHÃES CALDEIRA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário / Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Direito à licença sindical para exercício de mandato em federação quando o sindicato de origem se desfilia
  2. 2 Validade e eficácia da desfiliação sindical e possibilidade de sua análise em mandado de segurança
  3. 3 Requisito de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; a desfiliação do sindicato de origem foi formalmente comunicada e sua validade deve ser debatida em ação própria, não no mandado de segurança; assim, não é possível conceder licença sindical para exercício de mandato em federação quando o sindicato de origem não está filiado, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se denega a segurança.

Court Disposition

Segurança denegada; nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.