AREsp 1802794 - DECISAO

AREsp 1802794 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos suficientes por si sós para manter a decisão, não sendo atacados por recurso extraordinário, impondo-se, por esse óbice, a negativa de conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Sindical, Representatividade Sindical, Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Licença Sindical Representatividade Sindical Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Representatividade sindical para fins de licença sindical do médico servidor público (art. 511, §3º, CLT)
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional suficiente no acórdão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos suficientes por si sós para manter a decisão, não sendo atacados por recurso extraordinário, impondo-se, por esse óbice, a negativa de conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.