AREsp 1841635 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base em documentos e perícia, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a atividade militar (ocorrência durante férias) e pela inexistência de invalidez permanente/social; como o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7), não se conhece do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para esse fim.

Parties
Agravante: LEONARDO BARRETO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração, Reforma, Nexo De Causalidade, Invalidez Social, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Reintegração Reforma Nexo De Causalidade Invalidez Social +3 more

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Parties

LEONARDO BARRETO DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre o acidente e a atividade militar
  2. 2 presença de invalidez permanente e invalidez social
  3. 3 direito à reintegração e à reforma do militar temporário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em documentos e perícia, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a atividade militar (ocorrência durante férias) e pela inexistência de invalidez permanente/social; como o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7), não se conhece do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para esse fim.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015