AREsp 1386801 - DECISAO

AREsp 1386801 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu corretamente, em harmonia com a jurisprudência do STJ, não haver nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade militar e que, no caso de militar temporário sem estabilidade, sendo a incapacidade apenas para atividades militares, é cabível a desincorporação e a permanência na condição de encostado para tratamento, não havendo direito automático à reforma; ademais, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: LILIANE DE MORAES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento, Encostado, Reforma, Nexo De Causalidade, Incapacidade, Militar Temporário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Militar Processual Civil Licenciamento Encostado Reforma Nexo De Causalidade Incapacidade +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

LILIANE DE MORAES CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar
  2. 2 direito à reintegração/posição de encostado para tratamento médico
  3. 3 direito à reforma ex officio do militar temporário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu corretamente, em harmonia com a jurisprudência do STJ, não haver nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade militar e que, no caso de militar temporário sem estabilidade, sendo a incapacidade apenas para atividades militares, é cabível a desincorporação e a permanência na condição de encostado para tratamento, não havendo direito automático à reforma; ademais, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.