AREsp 1906418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o suporte probatório (laudo pericial) demonstrou apenas incapacidade temporária para o serviço militar, aptidão para o exercício de atividades laborativas no médio prazo e ausência de comprovação da necessidade de manutenção do autor como adido ou de incapacidade definitiva que autorizasse a reforma; ademais, não houve violação da legislação processual apontada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e parte das questões carecia de prequestionamento, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Licenciamento, Desincorporação, Reforma Militar, Incapacidade, Perícia Médica, Manutenção Como Adido, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Desincorporação Reforma Militar Incapacidade Perícia Médica +4 more

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Parties

JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA

Agravante / Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 373, I; 489, §1º, IV; 1.013; 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 106, III; 108, III; 109 da Lei n. 6.880/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o suporte probatório (laudo pericial) demonstrou apenas incapacidade temporária para o serviço militar, aptidão para o exercício de atividades laborativas no médio prazo e ausência de comprovação da necessidade de manutenção do autor como adido ou de incapacidade definitiva que autorizasse a reforma; ademais, não houve violação da legislação processual apontada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e parte das questões carecia de prequestionamento, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial