AREsp 1953651 - DECISAO

AREsp 1953651 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a falta de comprovação da incapacidade e o caráter discricionário do licenciamento impedem a declaração de ilegalidade; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento de pontos indicados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Autor; Administração: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento, Incapacidade, Poder Discricionário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Incapacidade Poder Discricionário Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Autor

Autor

Administração

Administração

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o licenciamento do servidor militar foi ilegal por incapacidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a falta de comprovação da incapacidade e o caráter discricionário do licenciamento impedem a declaração de ilegalidade; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento de pontos indicados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade quando aplicável.
  • Publique-se.