REsp 1970858 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matérias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal a quo (ímprobo pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ), de modo que não se pode dar provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: Maurício Rocha Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Licenciamento, Reintegração, Reforma Por Incapacidade, Nexo Causal, Incapacidade Definitiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Maurício Rocha Barbosa
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade do ato de licenciamento de militar temporário
- 2 possibilidade de reforma ou reintegração por incapacidade adquirida em serviço
- 3 existência de nexo causal entre doença/lesão e serviço militar
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matérias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal a quo (ímprobo pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ), de modo que não se pode dar provimento ao recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente
- Publique-se
Full Case Text
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