AREsp 2488740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento, Reforma, Reintegração, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa quanto à prova pericial
  3. 3 pretensão de reforma ou reintegração por moléstia adquirida no serviço militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).