AREsp 2175108 - DECISAO

AREsp 2175108 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e seguindo a jurisprudência consolidada desta Corte, reconheceu-se que, apesar da incapacidade ser parcial e não impedir todo e qualquer trabalho, o licenciamento foi indevido e impõe a reintegração do militar na condição de adido, com percepção de vencimentos e vantagens desde o licenciamento indevido até a recuperação ou finalização do tratamento.

Parties
Agravante: JUCELIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento, Incapacidade Laboral, Reintegração Na Condição De Adido, Percepção De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Incapacidade Laboral Reintegração Na Condição De Adido Percepção De Vencimentos

Case Brief

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Parties

JUCELIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de licenciamento de militar temporário acometido por enfermidade
  2. 2 Direito à reintegração na condição de adido com percepção de soldo e vantagens desde o licenciamento indevido até a recuperação
  3. 3 Caracterização da incapacidade (parcial e definitiva versus temporária) e seus efeitos sobre a concessão de reforma

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e seguindo a jurisprudência consolidada desta Corte, reconheceu-se que, apesar da incapacidade ser parcial e não impedir todo e qualquer trabalho, o licenciamento foi indevido e impõe a reintegração do militar na condição de adido, com percepção de vencimentos e vantagens desde o licenciamento indevido até a recuperação ou finalização do tratamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à reintegração na condição de adido.
  • Conceder a percepção de vencimentos e demais vantagens desde o licenciamento indevido até a sua recuperação ou finalização do tratamento.