AREsp 2548559 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que o período em que o militar permaneceu como adido para tratamento de saúde não configura efetivo exercício e, portanto, não pode ser computado para fins de estabilidade decenal prevista no art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880/80; do exame da folha de alterações resultou que o autor possui apenas 8 anos, 2 meses e 10 dias de serviço efetivo, razão pela qual não faz jus à estabilidade pretendida; ademais, a pretensão de reexaminar provas é vedada no recurso especial (Súmula 7) e não foram demonstradas divergência jurisprudencial nem prequestionamento suficientes para conhecimento do recurso.

Parties
Autor: JEFERSON FULBER; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial; conheço do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração, Reforma Militar, Estabilidade Decenal, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Licenciamento Reintegração Reforma Militar Estabilidade Decenal Prequestionamento +2 more

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Parties

JEFERSON FULBER

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 contagem de tempo de serviço para aquisição de estabilidade decenal
  2. 2 consideração do período na condição de adido para tratamento de saúde como tempo de efetivo serviço
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o período em que o militar permaneceu como adido para tratamento de saúde não configura efetivo exercício e, portanto, não pode ser computado para fins de estabilidade decenal prevista no art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880/80; do exame da folha de alterações resultou que o autor possui apenas 8 anos, 2 meses e 10 dias de serviço efetivo, razão pela qual não faz jus à estabilidade pretendida; ademais, a pretensão de reexaminar provas é vedada no recurso especial (Súmula 7) e não foram demonstradas divergência jurisprudencial nem prequestionamento suficientes para conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; conheço do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial