AREsp 2356014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas ao art. 1º da Lei nº 7.963/89, à alegada boa-fé e à natureza alimentar das verbas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos declaratórios, incindindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos processuais exigidos para a alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Carlos Alexandre Alvares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração, Compensação Pecuniária, Enriquecimento Ilícito, Restituição De Valores, Natureza Alimentar, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Licenciamento Reintegração Compensação Pecuniária Enriquecimento Ilícito Restituição De Valores Natureza Alimentar +1 more

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Parties

Carlos Alexandre Alvares

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de compensação pecuniária após reintegração por decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 7.963/89 e da irrepetibilidade de verbas alimentares
  3. 3 Boa-fé do militar na percepção dos valores e possibilidade de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas ao art. 1º da Lei nº 7.963/89, à alegada boa-fé e à natureza alimentar das verbas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos declaratórios, incindindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos processuais exigidos para a alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.