AREsp 2293411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente sobre a extensão da incapacidade e o nexo causal com o serviço militar — hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela incapacidade temporária e ausência de nexo, impedindo o direito à reforma do militar temporário não estável.

Parties
Agravante: JORGE GARCIA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração, Reforma, Incapacidade, Acidente Em Serviço, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Licenciamento Reintegração Reforma Incapacidade Acidente Em Serviço +1 more

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Parties

JORGE GARCIA DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incapacidade do militar e extensão (total vs. parcial)
  2. 2 nexo de causalidade entre lesão e serviço militar
  3. 3 licenciamento ex officio de praça temporária não estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente sobre a extensão da incapacidade e o nexo causal com o serviço militar — hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela incapacidade temporária e ausência de nexo, impedindo o direito à reforma do militar temporário não estável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, devidos ao advogado da parte recorrida, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.