REsp 2137937 - DECISAO

REsp 2137937 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência admite o encostamento sem percepção de soldo para temporário licenciado apto para trabalho privado.

Parties
Recorrente: JEFFERSON BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Negada)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração, Encostamento, Incapacidade Temporária, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Licenciamento Reintegração Encostamento Incapacidade Temporária Direito Intertemporal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BARBOSA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 50, IV, 82, I, e 84 da Lei n. 6.880/80
  2. 2 legalidade do licenciamento de militar temporário na ausência de invalidez total e permanente
  3. 3 possibilidade de reintegração com percepção de remuneração para tratamento médico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência admite o encostamento sem percepção de soldo para temporário licenciado apto para trabalho privado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se