AREsp 2578670 - DECISAO

AREsp 2578670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base no conjunto probatório e em jurisprudência pacificada; eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não houve prequestionamento e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando a manutenção da decisão regional.

Parties
Autor: Autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Nulidade De Licenciamento / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração E Reforma, Incapacidade Permanente, Isenção De IRPF, Prescrição Quinquenal, Ajuda De Custo, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Processo Civil Licenciamento Reintegração E Reforma Incapacidade Permanente Isenção De IRPF +4 more

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Parties

Autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Nulidade De Licenciamento / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reintegração e reforma de militar temporário incapacitado para o serviço militar
  2. 2 direito ao soldo correspondente ao grau hierárquico superior
  3. 3 isenção de IRPF por doença prevista na Lei 7.713/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base no conjunto probatório e em jurisprudência pacificada; eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não houve prequestionamento e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando a manutenção da decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.