AREsp 2626464 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido assentou que o laudo pericial não verificou incapacidade laboral ou nexo causal com o serviço militar, e a modificação do resultado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige nexo de causalidade para concessão de reforma ex officio ao militar temporário não estável quando a incapacidade se restringe ao serviço militar.

Parties
Agravante: Rafael Ferreira de Brito; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração/reforma Por Incapacidade, Nexo De Causalidade, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Reintegração/reforma Por Incapacidade Nexo De Causalidade Remessa Necessária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Rafael Ferreira de Brito

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF)
  2. 2 necessidade de prova pericial de incapacidade laboral
  3. 3 exigência de nexo de causalidade para reforma ex officio do militar temporário não estável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido assentou que o laudo pericial não verificou incapacidade laboral ou nexo causal com o serviço militar, e a modificação do resultado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige nexo de causalidade para concessão de reforma ex officio ao militar temporário não estável quando a incapacidade se restringe ao serviço militar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.