AREsp 2657746 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Parties
Agravante: Jairo Bandeira Machado; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Licenciamento, Incapacidade Laboral, Nexo Causal, Reintegração, Perícia Médica, Reforma Ex Officio, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Incapacidade Laboral Nexo Causal Reintegração Perícia Médica +3 more

Case Brief

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Parties

Jairo Bandeira Machado

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reforma ex officio por incapacidade decorrente de acidente em serviço
  3. 3 caráter discricionário do licenciamento de militar temporário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.