AREsp 2677400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de reintegração depende de prova fática e técnica (perícia médica) que concluiu não haver incapacidade, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015), e é vedado ao STJ o reexame de provas e fatos (Súmula 7); ademais, não se apontou lei federal violada quanto ao dano moral (Súmula 284); determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Apelante/recorrente: parte autora; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração Às Fileiras Militares, Reforma, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Sumulação Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licenciamento Reintegração Às Fileiras Militares Reforma Perícia Judicial Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Apelante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reintegração e concessão de reforma por suposta incapacidade adquirida em serviço militar
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar incapacidade
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de reintegração depende de prova fática e técnica (perícia médica) que concluiu não haver incapacidade, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015), e é vedado ao STJ o reexame de provas e fatos (Súmula 7); ademais, não se apontou lei federal violada quanto ao dano moral (Súmula 284); determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.