AREsp 2613340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se em valoração probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstância que afasta seu conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF; no mérito fático, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu incapacidade total e temporária, nexo causal com o serviço e determinou reintegração como adida, extinguindo a pretensão indenizatória por danos morais ante a ausência de prova de ato abusivo ou ilegal da Administração.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIANE TERESINHA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento, Incapacidade Temporária, Reintegração Como Adido, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licenciamento Incapacidade Temporária Reintegração Como Adido Danos Morais Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

JOSIANE TERESINHA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da incapacidade como temporária ou permanente
  3. 3 Nexo causal entre moléstia e atividade militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se em valoração probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstância que afasta seu conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF; no mérito fático, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu incapacidade total e temporária, nexo causal com o serviço e determinou reintegração como adida, extinguindo a pretensão indenizatória por danos morais ante a ausência de prova de ato abusivo ou ilegal da Administração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.