AREsp 2741135 - DECISAO

AREsp 2741135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque, quanto ao mérito, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a perícia concluiu incapacidade parcial, não total e permanente, razão pela qual o licenciamento foi considerado válido e a reforma indevida; ademais, o período como adido para tratamento não se computa para estabilidade decenal.

Parties
Agravante: NIVALDO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Licenciamento, Militar Temporário, Reforma, Incapacidade Parcial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Estabilidade Decenal, Adido Para Tratamento De Saúde
Processual Civil Administrativo Licenciamento Militar Temporário Reforma Incapacidade Parcial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

NIVALDO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de licenciamento de militar temporário
  2. 2 direito à reforma ex officio por acidente em serviço
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque, quanto ao mérito, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a perícia concluiu incapacidade parcial, não total e permanente, razão pela qual o licenciamento foi considerado válido e a reforma indevida; ademais, o período como adido para tratamento não se computa para estabilidade decenal.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).