AREsp 2760419 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoram‑se honorários em 1 ponto percentual, com suspensão em razão da justiça gratuita.

Parties
Autor: autor; Requerido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Licenciamento, Reforma, Incapacidade Para O Serviço Militar, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Compensação Pecuniária
Administrativo Militar Processual Civil Licenciamento Reforma Incapacidade Para O Serviço Militar Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

autor

Autor

União

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 106, 108 e 109 da Lei n. 6.880/1980

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoram‑se honorários em 1 ponto percentual, com suspensão em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, cuja condenação fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).