REsp 2195755 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e outras normas invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento, Poder Discricionário, Reforma, Nexo Causal, Prequestionamento, Encostamento, Militar Temporário, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Militar Licenciamento Poder Discricionário Reforma Nexo Causal Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e outras normas invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial