REsp 2219790 - DECISAO

REsp 2219790 - DECISAO

Com base na jurisprudência dominante do STJ, constatando-se nos autos acidente em serviço e incapacidade temporária atestada, o licenciamento do militar temporário revelou-se indevido, impondo-se a reintegração ao quadro de origem na condição de adido para tratamento médico-hospitalar com percepção de soldo e demais vantagens desde a data do licenciamento até a recuperação; aplicou-se a Lei nº 6.880/80 na sua redação original em observância ao princípio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: CELSO COSME NASCIMENTO ROCHA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial (art. 932, V, Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido julgado procedente para assegurar reintegração ao quadro de origem na condição de adido, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive valores atrasados, desde a data do licenciamento indevido até a completa recuperação.
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração Como Adido/agregado, Agregação, Incapacidade Temporária Vs. Incapacidade Definitiva, Reforma, Auxílio Invalidez, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Reintegração Como Adido/agregado Agregação Incapacidade Temporária Vs. Incapacidade Definitiva Reforma +4 more

Case Brief

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Parties

CELSO COSME NASCIMENTO ROCHA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial (art. 932, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de desincorporação e direito à reintegração como adido para tratamento médico
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum e da Lei nº 6.880/80 na redação vigente ao tempo do licenciamento
  3. 3 reforma apenas com incapacidade definitiva (art. 160, II, Lei nº 6.880/80)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência dominante do STJ, constatando-se nos autos acidente em serviço e incapacidade temporária atestada, o licenciamento do militar temporário revelou-se indevido, impondo-se a reintegração ao quadro de origem na condição de adido para tratamento médico-hospitalar com percepção de soldo e demais vantagens desde a data do licenciamento até a recuperação; aplicou-se a Lei nº 6.880/80 na sua redação original em observância ao princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido julgado procedente para assegurar reintegração ao quadro de origem na condição de adido, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive valores atrasados, desde a data do licenciamento indevido até a completa recuperação.

Orders

  • Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
  • Isenção de custas processuais.