AREsp 2564278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento acerca das normas do Estatuto dos Militares (impedindo o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282 do STF), além da falta de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Parties
Parte Agravante / Autor: BRUNO ALEXSANDER MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração, Reforma Por Incapacidade, Danos Morais, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Licenciamento Reintegração Reforma Por Incapacidade Danos Morais Prova Pericial +2 more

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Parties

BRUNO ALEXSANDER MEDEIROS

Parte Agravante / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Estatuto dos Militares (Súmula 282 do STF)
  3. 3 valoração da prova pericial e formação do convencimento (art. 371, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento acerca das normas do Estatuto dos Militares (impedindo o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282 do STF), além da falta de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.