AREsp 2976785 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante havia exercido previamente a faculdade recursal ao interpor agravo interno contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso interposto posteriormente.

Parties: Recorrente: GUSTAVO DE LUCA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Licenciamento, Reforma, Incapacidade Temporária, Dano Moral, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ

Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Licenciamento Reforma Incapacidade Temporária Dano Moral Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GUSTAVO DE LUCA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
2 ocorrência de preclusão consumativa em razão da interposição prévia de agravo interno
3 alcance da estabilidade de praças militares temporárias após decênio (art. 50, IV, Lei 6.880/1980)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.