REsp 1895040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, inexistiu prequestionamento de matéria alegadamente violada ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e o rediscutir do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de parte da matéria ter sido decidida com fundamento em leis locais, inviabilizando o exame em recurso especial.

Parties: Recorrente: RODRIGO HABIB BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Licenciamento, Reforma Militar, Incapacidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Militar Licenciamento Reforma Militar Incapacidade Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO HABIB BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.