AREsp 2562499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente/lesão e as atividades do serviço militar; tal conclusão subsume-se à orientação consolidada do STJ que autoriza a desincorporação do militar temporário não estável incapaz apenas para atividades militares, e o reexame dessa conclusão factual é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO HENRIQUE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração, Reforma, Desincorporação, Nexo De Causalidade, Perícia Judicial, Estabilidade De Militar Temporário, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Civil Administrativo Militar Licenciamento Reintegração Reforma Desincorporação Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o militar temporário sem estabilidade tem direito à reforma quando não há nexo de causalidade entre a moléstia/lesão e o serviço militar
  2. 2 cabimento da desincorporação quando há ausência de nexo de causalidade e incapacidade apenas para atividades militares
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente/lesão e as atividades do serviço militar; tal conclusão subsume-se à orientação consolidada do STJ que autoriza a desincorporação do militar temporário não estável incapaz apenas para atividades militares, e o reexame dessa conclusão factual é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.