AREsp 1852306 - DECISAO

AREsp 1852306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e por deficiência na fundamentação quanto às supostas violações de dispositivos legais e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e normas processuais aplicáveis; determinou-se majorar em 10% os honorários advocatícios previamente arbitrados em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento a Bem Da Disciplina, Retenção Da Carteira De Reservista, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Militar Licenciamento a Bem Da Disciplina Retenção Da Carteira De Reservista Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do licenciamento à bem da disciplina
  2. 2 possibilidade de retenção da carteira de reservista pela administração militar
  3. 3 configuração de dano moral e sua indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e por deficiência na fundamentação quanto às supostas violações de dispositivos legais e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e normas processuais aplicáveis; determinou-se majorar em 10% os honorários advocatícios previamente arbitrados em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ