REsp 2116890 - DECISAO

REsp 2116890 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por vícios procedimentais: as alegadas omissões referentes aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e a questão invocada a respeito do art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ROBSON GOMES DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Licenciamento a Bem Da Disciplina, Reintegração, Faltas Residuais, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento a Bem Da Disciplina Reintegração Faltas Residuais Honorários Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROBSON GOMES DA SILVA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade quanto aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e alcance do art. 6º, § 1º da Lei 10.826/2003 quanto ao porte de arma
  3. 3 aplicação do art. 2º da Lei 9.784/1999 e invocação dos princípios da legalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vícios procedimentais: as alegadas omissões referentes aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e a questão invocada a respeito do art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados