REsp 2161076 - DECISAO

REsp 2161076 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, verificou a existência de múltiplas infrações disciplinares do recorrente e a observância do contraditório e da ampla defesa, e que o licenciamento a bem da disciplina está amparado no poder discricionário da administração militar (art. 121, §3º, "c", Lei 6.880/80) sendo legítimo na hipótese de militar temporário sem estabilidade; adicionalmente, a alegação de moléstia não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANGELO RICARDO SANTOS MOREIRA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Licenciamento a Bem Da Disciplina, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Poder Discricionário Da Administração Militar
Administrativo Militar Processual Civil Licenciamento a Bem Da Disciplina Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Poder Discricionário Da Administração Militar

Case Brief

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Parties

ANGELO RICARDO SANTOS MOREIRA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório e à ampla defesa em punição disciplinar (licenciamento a bem da disciplina)
  2. 2 Compatibilidade do licenciamento de militar temporário com a discricionariedade administrativa e ausência de estabilidade
  3. 3 Omissão/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, verificou a existência de múltiplas infrações disciplinares do recorrente e a observância do contraditório e da ampla defesa, e que o licenciamento a bem da disciplina está amparado no poder discricionário da administração militar (art. 121, §3º, "c", Lei 6.880/80) sendo legítimo na hipótese de militar temporário sem estabilidade; adicionalmente, a alegação de moléstia não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoração dos honorários em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.