AREsp 2485813 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, reconhecendo a repetição da demanda e a ocorrência de coisa julgada material; subsidiariamente aplicou-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 em relação ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Licenciamento a Bem Da Disciplina, Reconhecimento De Nulidade De Ato Administrativo, Coisa Julgada Material, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licenciamento a Bem Da Disciplina Reconhecimento De Nulidade De Ato Administrativo Coisa Julgada Material Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Repetição de demanda e coisa julgada material
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, reconhecendo a repetição da demanda e a ocorrência de coisa julgada material; subsidiariamente aplicou-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 em relação ao ato de 1993; além disso, o reexame fático-probatório seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de outras questões federais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a decisão recorrida foi mantida em conformidade com a jurisprudência...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de extinção sem resolução de mérito.