REsp 2161076 - DECISAO

REsp 2161076 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento porque o acórdão regional demonstrou que o licenciamento decorreu de diversas infrações disciplinares documentadas, com observância do contraditório e ampla defesa; tratando‑se de militar temporário sem estabilidade, o ato encontra‑se no âmbito do poder...

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Parties
Recorrente: ANGELO RICARDO SANTOS MOREIRA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento a Bem Da Disciplina, Estabilidade Dos Militares, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Preclusão E Inovação Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento a Bem Da Disciplina Estabilidade Dos Militares Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Preclusão E Inovação Recursal +1 more

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Parties

ANGELO RICARDO SANTOS MOREIRA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do licenciamento a bem da disciplina
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa em sindicância militar
  3. 3 direito à reintegração por moléstia ocorrida durante o serviço

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento porque o acórdão regional demonstrou que o licenciamento decorreu de diversas infrações disciplinares documentadas, com observância do contraditório e ampla defesa; tratando‑se de militar temporário sem estabilidade, o ato encontra‑se no âmbito do poder discricionário da administração militar (art. 121, §3º, c, Lei 6.880/1980), sendo indevida a reintegração; adicionalmente, parte das alegações foi prejudicada por ausência de prequestionamento e por inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento ao recurso.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre os anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.