REsp 1658274 - DECISAO

REsp 1658274 - DECISAO

Não conhecer dos Recursos Especiais pela perda superveniente do interesse recursal e prejudicialidade do objeto em face da relação com o Recurso Especial n. 1.641.107/PA, aplicando-se o regime processual vigente (CPC/2015) e o permissivo do relator (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ), razão pela qual não se procedeu ao exame de mérito dos recursos.

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S.A.; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: UNIÃO; Autor (ministério Público Federal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Legitimado Passivo Ad Causam: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Cpc/2015; Arts. 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Nulidade De Ato Administrativo, Direitos De Povos Indígenas, Princípio Da Precaução, Tutela Cautelar, Prejudicialidade E Perda Do Interesse Recursal
Constitucional Administrativo Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Nulidade De Ato Administrativo Direitos De Povos Indígenas Princípio Da Precaução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ministério Público Federal)

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Legitimado Passivo Ad Causam

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Cpc/2015; Arts. 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011 e demais licenças subsequentes por descumprimento das condicionantes da Licença Prévia nº 342/2010
  2. 2 legitimidade passiva ad causam do BNDES para abstenção de repasses enquanto não cumpridas condicionantes
  3. 3 aplicação dos princípios constitucionais da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Recursos Especiais pela perda superveniente do interesse recursal e prejudicialidade do objeto em face da relação com o Recurso Especial n. 1.641.107/PA, aplicando-se o regime processual vigente (CPC/2015) e o permissivo do relator (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ), razão pela qual não se procedeu ao exame de mérito dos recursos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais interpostos por NORTE ENERGIA S.A., pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, e pela UNIÃO
  • Prejudicado o exame do Agravo Interno de fls. 13.643/13.675e