AREsp 1860571 - DECISAO

AREsp 1860571 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido, ao fundar-se no CPC/2015, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, fundamentou sua decisão e a simples utilização de trechos da sentença não equivale a ausência de fundamentação; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional que justifique a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL; Requerida: Rech Loteamentos e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Cinturão Verde, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Cinturão Verde Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Agravante

Rech Loteamentos e Incorporações Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão referente à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa alegado pelo Município
  3. 3 regularidade dos alvarás municipais e necessidade de licença estadual (Lei nº 11.428/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido, ao fundar-se no CPC/2015, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, fundamentou sua decisão e a simples utilização de trechos da sentença não equivale a ausência de fundamentação; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional que justifique a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial