AREsp 1864103 - DECISAO

AREsp 1864103 - DECISAO

Em juízo de retratação, com base no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e no entendimento desta Corte (EREsp n. 1.805.589/MT), reconsiderou-se a decisão monocrática; contudo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; quanto aos honorários recursais, sua fixação mostrou-se indevida por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRAIA PONTA DE SERRAMBI; Recorrido: PEDRO FREITAS DOS SANTOS; Autor Da Ação De Embargo: MUNICÍPIO DO IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 880/881; prejudicado o agravo interno de fls. 884/890; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Tutela De Urgência, Interesse De Agir, Colegiado Ampliado (art. 942 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Tutela De Urgência Interesse De Agir Colegiado Ampliado (art. 942 Cpc) +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRAIA PONTA DE SERRAMBI

Agravante

PEDRO FREITAS DOS SANTOS

Recorrido

MUNICÍPIO DO IPOJUCA

Autor Da Ação De Embargo

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 942 do CPC quanto ao julgamento colegiado ampliado da tutela recursal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 existência de interesse de agir do Município para embargo de obra por ausência de licença ambiental

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com base no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e no entendimento desta Corte (EREsp n. 1.805.589/MT), reconsiderou-se a decisão monocrática; contudo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; quanto aos honorários recursais, sua fixação mostrou-se indevida por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 880/881; prejudicado o agravo interno de fls. 884/890; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 880/881 (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 884/890e